Impactos Econômicos e Sociais da COVID-19. Desafios para promover o gozo e a proteção eficaz dos direitos humanos

 

San José, Costa Rica, 12 de junho de 2020

 

No âmbito do Ciclo de Palestras Interamericanas organizadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi realizada a palestra: “Impactos econômicos e sociais da COVID-19. Desafios para promover o gozo e proteção eficaz dos direitos humanos”.

Na atividade, o Juiz da Corte Interamericana, Raúl Zaffaroni, que oficiou como Moderador, destacou a importância de pensar em código de direitos humanos, o impacto que a pandemia tem sobre a situação econômica e social das pessoas nos países da região.

Por sua parte o Vice-presidente da Corte Interamericana, Juiz Patricio Pazmiño Freire, advertiu que “constatamos decisões de política pública, tributária, fiscal ou trabalhista que se aproveitando da emergência, deixam de lado e arrasam com os direitos sociais e trabalhistas das pessoas, exercitando um abuso inaceitável do poder público punitivo para perseguir seus adversários, tomar decisões ou aprovar leis e reformas de caráter econômico emergente, por sobre os limites e controles constitucionais e convencionais, causando uma grave lesão à ordem pública interamericana, colocando em cheque a forma de organização democrática e o próprio Estado de Direito”.

O Vice-presidente da Corte agregou que, ao analisar a relevância dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais durante a pandemia, impõe-se que "o Estado garanta um tratamento igualitário a todas as pessoas e que adota medidas positivas com relação ao que foi encontrado em uma situação de vulnerabilidade ou risco. No contexto desta pandemia, isto inclui, por um lado, as vulnerabilidades que geralmente são conhecidas como morbidades da COVID-19, estas são o sobrepeso, a diabetes, a idade, etc., enquanto que, por outro lado, estão a necessidade de proteção a grupos historicamente discriminados, como pessoas de poucos recursos, em situação de rua, idosos, mulheres, indígenas, LGBTI, entre outros”, destacou o Vice-presidente Pazmiño Freire.

Por sua vez, fez um chamado para que os Estados privilegiem o respeito para os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) durante a pandemia. “As obrigações de realização progressiva dos DESCA requerem a contínua implementação de ações para alcançar o pleno gozo destes direitos. Dessa forma, a dimensão progressiva de proteção dos DESCA, se bem reconhece uma certa gradualidade para sua realização, também inclui um sentido de progresso certo, de atuações materiais, objetivamente comprováveis de cuja execução e resultados pode-se inferir uma melhora efetiva das condições de gozo e exercício destes direitos, de forma tal que se corrijam as desigualdades sociais e se facilite a inclusão de grupos vulneráveis", disse o Vice-presidente da Corte.

No Seminário participaram também representantes de diversos Organismos Internacionais que monitoram o impacto da pandemia da COVID-19 sobre os DESCA na região:

• “Impactos diferenciados nos setores mais vulneráveis”, Soledad García, Relatora Especial sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (DESCA).

• “O litígio estratégico como garantia efetiva para a proteção dos DESCA no cenário da COVID-19'', Victor Rodriguez, Ex-membro do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas.

• “Uma visão regional do impacto econômico na pobreza, desigualdade e outros aspectos sociais”, Luis F. Yáñez, Oficial responsável pela Secretaria da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL).

• “Impactos econômicos e sociais diferenciados da COVID-19 nas mulheres e meninas'', Mercedes D'Alessandro, Diretora Nacional de Economia, Igualdade e Gênero no Ministério de Fazenda da Argentina.

• ‘‘Expondo a crise econômica do novo coronavírus. Uma resposta dos países em desenvolvimento, '' Andres Arauz, Economista e especialista em fluxos ilícitos internacionais.

‘‘A pobreza no cenário da pandemia e seu impacto sobre o exercício de direitos”, Mariela Morales, Ouvidora para América Latina do Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e Direito Público Internacional da Alemanha.

• “O impacto da dívida externa e as obrigações financeiras internacionais na recuperação econômica dos países em desenvolvimento e repercussão na vigência dos direitos humanos”, Juan Pablo Bohovlavsky, Ex-especialista independente da ONU sobre as consequências da dívida externa e das obrigações financeiras internacionais.

A Palestra está registrada no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=otrvH5OEMrA