San José, Costa Rica, 28 de setembro de 2023 – De acordo com o estabelecido na Resolução de Supervisão de Cumprimento de Sentença emitida em 25 de setembro de 2023, a Corte encerrou o Caso Ximenes Lopes, em virtude de que o Brasil cumpriu quatro medidas de reparação ordenadas na Sentença de 4 de julho de 2006 e devido ao fato de o Tribunal ter declarado o encerramento da supervisão do cumprimento da obrigação de investigar, julgar e, se for o caso, punir os responsáveis pelos fatos deste caso. Para mais informações, a Sentença de 4 de julho de 2006 pode ser consultada aqui, e a Resolução de 25 de setembro de 2023, que declara o arquivamento do caso, aqui.