Prorrogação do prazo limite para a apresentação de observações


PEDIDO DE PARECER CONSULTIVO

apresentado pelo Estado da Colômbia

 

No dia 14 de março de 2016 o Estado da Colômbia apresentou à Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos um pedido de parecer consultivo a fim de que o Tribunal interprete as obrigações derivadas dos artigos 1.1 (obrigação de respeitar os direitos), 4.1 (direito à vida) e 5.1 (direito à integridade pessoal) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao impacto de grandes projetos no meio ambiente marinho, especificamente na Região do Grande Caribe.

 

Para baixar o texto do pedido, clique aqui.

 

Em conformidade com o artigo 73.3 do Regulamento da Corte Interamericana, todos os interessados estão convidados a apresentar opinião escrita sobre os pontos submetidos à consulta. Este documento deve indicar o nome da instituição ou das pessoas que o assinam, e deve incluir informação que permita a identificação do remetente. De qualquer maneira, se o documento for apresentado por uma pessoa ou grupo de pessoas, cada uma deverá acompanhar cópia de seu documento de identidade. Se o documento for apresentado por uma organização, este deverá estar assinado, pelo menos, por seu representante legal e deverão ser enviados os documentos pertinentes que demonstrem essa representação e a existência legal da organização. O escrito também deverá conter o endereço físico, de correio eletrônico, números de telefone e de fax onde serão consideradas recebidas oficialmente todas as comunicações e notificações do Tribunal.

 

O Plenário da Corte decidiu prorrogar o prazo limite para a apresentação das observações escritas até o dia 19 de janeiro de 2017.

 

O escrito com as observações pode ser enviado por correio eletrônico para: tramite@corteidh.or.cr ou para o endereço físico da Corte Interamericana de Direitos Humanos: Avenida 10, Calles 45 y 47, Los Yoses, San Pedro, San José, Costa Rica.

 


O pedido de parecer consultivo foi apresentado em idioma espanhol. As versões do referido pedido em inglês, português e francês foram realizadas pela Secretaria da Corte e não representam textos autênticos do mesmo. Em caso de dúvida, os interessados deverão referir-se à versão do texto em espanhol.