Inter-American Court of Human Rights Agreements

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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

 

ACORDO DE CORTE 1/19

 

11 DE MARÇO DE 2019

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO CONSTANTE
DOS EXPEDIENTES DOS CASOS EM ETAPA DE SUPERVISÃO
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

 

Considerando que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte” ou “Tribunal”) tem por função supervisionar o cumprimento de suas decisões por parte dos Estados1,  e que vem publicando as resoluções emitidas na etapa de supervisão de cumprimento;


Considerando que compete ao Estado cumprir a sentença da Corte, independentemente dos órgãos e instituições que participem da execução das reparações;


Levando em conta que o cumprimento das sentenças da Corte pode-se ver beneficiado pelo envolvimento de órgãos, instituições de direitos humanos e tribunais nacionais que, em sua esfera de competência, possam exigir das respectivas autoridades públicas a efetiva execução das medidas de reparação ordenadas nas decisões;


Considerando que esse envolvimento é especialmente relevante no que se refere às reparações que constituem garantias de não repetição, que beneficiam tanto as vítimas do caso concreto como o conjunto da sociedade; e


Reconhecendo o interesse mostrado pelo setor acadêmico, pelas organizações não governamentais e pelos demais integrantes da sociedade civil em participar do cumprimento das sentenças por diversas vias, tais como a apresentação de escritos na qualidade de amicus curiae, e contribuir para a divulgação de normas jurisprudenciais, além de analisar, opinar e debater aspectos essenciais e desafios tanto do cumprimento das sentenças como de seu impacto,




 

_______________

1 Faculdade que, ademais, se infere do disposto nos artigos 33, 62.1, 62.3 e 65 da Convenção Americana e 30 de seu Estatuto, e que se encontra regulamentada no artigo 69 de seu Regulamento.

 

 

A CORTE ACORDA:

Com fundamento nos artigos 60 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 25.1 e 25.3 do Estatuto do Tribunal e 32 do Regulamento da Corte, as seguintes disposições sobre a publicação, em sua página eletrônica, de informação constante dos expedientes dos casos em etapa de supervisão de cumprimento de sentença:

 

1. A Corte publicará a informação relativa ao cumprimento das garantias de não repetição que seja apresentada na etapa de supervisão de cumprimento de suas sentenças. Em seus escritos, as partes e a Comissão enviarão ao Tribunal essa informação separada daquela relativa às demais medidas de reparação que tenham sido ordenadas na sentença do caso.

 

2. A informação sobre o cumprimento das demais medidas de reparação nos expedientes de supervisão de cumprimento não será publicada, salvo decisão em contrário do Tribunal ou de sua Presidência, com base em solicitação devidamente fundamentada, uma vez ouvido o parecer das partes no procedimento.

 

3. A Corte publicará os escritos que sejam apresentados na qualidade de amicus curiae (artigo 44.4 do Regulamento da Corte) como parte do procedimento de supervisão de cumprimento de sentença.

 

4. O Tribunal publicará a informação sobre a execução das garantias de não repetição que receba de “outras fontes” que não sejam as partes, ou incorporada mediante perícia, em virtude da aplicação do disposto no artigo 69.2 do Regulamento da Corte.

 

5. As referidas disposições para os casos em etapa de supervisão de cumprimento de sentença surtirão efeito a partir da publicação do presente Acordo, para o que se exige que os relatórios estatais e os escritos de observações dos representantes das vítimas e da Comissão Interamericana, relativos às garantias de não repetição, observem o formato mencionado no item 1 deste Acordo.

 

6. A respeito dos escritos apresentados anteriormente à publicação do presente Acordo, o Presidente poderá autorizar sua publicação, em conformidade com o disposto nos itens 1 a 4 do presente Acordo.

 

7. A Secretaria do Tribunal divulgará essas disposições em todos os casos em etapa de supervisão de cumprimento bem como pelos meios de comunicação social.

 

 

 

 

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot

Presidente

 

 

Eduardo Vio Grossi Humberto Antonio Sierra Porto
 

 

 

Elizabeth Odio Benito Eugenio Raúl Zaffaroni
 

 

 

L. Patricio Pazmiño Freire Ricardo C. Pérez Manrique

 

 

Pablo Saavedra Alessandri

Secretario

 

 

Comuníquese y ejecútese,

 

 

Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot
Presidente

Pablo Saavedra Alessandri
Secretario

 

 

 

 



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