Inter-American Court of Human Rights Agreements

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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*

 

DECISÃO DA CORTE 1/14

 

21 DE AGOSTO DE 2014

 

PRECISÕES SOBRE O CÔMPUTO DE PRAZOS

 

 

Com fundamento nos artigos 60 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 25.1 e 25.3 do Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Corte”, ou “o Tribunal”), e 1.3, 2, e 28 do Regulamento da Corte, por meio do presente acordo o Pleno do Tribunal permite-se esclarecer o seguinte em relação à contabilização dos prazos previstos no Regulamento ou estabelecidos pela Corte em suas decisões:

 

1. No procedimento perante a Corte os prazos em dias devem ser contados como dias de calendário.

 

2. Por dia de calendário entender-se-á que são contados todos os dias, incluindo os dias úteis, não úteis e/ou feriados. Por dias não úteis entende-se os sábados, domingos e feriados oficiais na sede da Corte na Costa Rica. A informação pertinente sobre os feriados oficiais da Costa Rica estará disponível no site da Corte http://www.corteidh.or.cr/.

 

3. A contabilização do prazo deve se iniciar a partir do dia útil seguinte à notificação.

 

4. O prazo que vença em um dia não útil se entenderá como vencido no primeiro dia útil seguinte.

 

5. Os prazos vencem às 24:00 horas do horário da Costa Rica.

 

6. A Corte fixará  a cada ano um período de recesso por motivo das festas de fim de ano. A apresentação de escritos cujos prazos vençam dentro deste período se entenderá prorrogada até o primeiro dia útil após o seu término. Isso não é aplicável às medidas provisórias. A informação pertinente sobre o recesso de fim de ano estará disponível no site da Corte.

 

 

*Os juízes Diego García-Sayán e Alberto Pérez Pérez se escusaram de conhecer da presente Resolução, devido, respectivamente, a uma desculpa apresentada, e por motivos de força maior.

 

 

 

Humberto Antonio Sierra Porto

Presidente

 

 

Roberto F. Caldas Manuel E. Ventura Robles
 

 

 

Eduardo Vio Grossi Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot
 

 

 

Pablo Saavedra Alessandri

Secretário

 

 

Comunique-se e execute-se,

 

 

Humberto Antonio Sierra Porto
Presidente

Pablo Saavedra Alessandri
Secretário

 

 

 

 



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